Questão 4150855

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

O consórcio público será constituído

• A. por contrato cuja celebração pode, facultativamente, ser antecedida pela subscrição de protocolo de intenções.
• B. pela publicação no Diário Oficial do protocolo de intenções subscrito por todos os entes consorciados.
• C. pelo registro em cartório de títulos e documentos, após a devida aprovação legislativa.
• D. por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
• E. pela edição de lei autorizativa de cada um dos entes consorciados.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D.

  Lei 11.107/2005:

  Art. 3 - O consórcio será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções.

• A questão em tela versa sobre os consórcios públicos e a lei 11.107 de 2005.

  Ressalta-se que os consórcios públicos podem ser definidos como a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, a fim de estabelecer relações de cooperação federativa, visando à concretização de objetivos de interesse comum, constituída ou sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

  Conforme o artigo 3º, da citada lei, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

  GABARITO: LETRA "D".

• Assertiva D

  por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• Trata-se de questão a ser solucionada com apoio na regra do art. 3º da Lei 11.107/2005, que abaixo transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:
  
  "Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções."
  
  Assim sendo, em cotejo deste dispositivo legal com as opções fornecidas pela Banca, percebe-se que a única acertada encontra-se na letra D. Todas as demais divergem frontalmente do figurino legal, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: D