Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item que não contempla atribuição do Presidente da República, ou seja, item incorreto. Vejamos:
a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Correto, nos termos do art. 84, IV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
b) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Correto, nos termos do art. 84, IX, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
c) Escolher, nomear e aprovar dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, é de competência do Presidente da República escolher, nomear e aprovar os os Ministros do Tribunal de Contas da União (nos termos do art. 84, XV, CF: XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União) , porém, a proporção de escolha de Ministros pelo Presidente da República é de 1/3 e não 2/3, nos termos do art. 73, § 2º, I, CF: § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
d) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Correto, nos termos do art. 84, VIII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
e) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Correto, nos termos do art. 84, XVIII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Gabarito: C