Questão 4151065

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Paranacidade - PR
• Ano: 2016
• Provas: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A União não pode exigir o imposto sobre a renda oriunda de atividade ilícita de venda de entorpecentes, visto que a definição legal do fato gerador não pode ser interpretada sem levar em consideração a validade jurídica do ato efetivamente praticado.
• B. O crédito tributário é cercado de diversas garantias e privilégios. Uma delas é que a decretação pelo juiz da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
• C. A anistia é o perdão de falta cometida pelo infrator de deveres tributários e abrange infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A remissão, por sua vez, é modalidade de extinção do crédito tributário que pressupõe a sua anterior constituição por meio do lançamento tributário. Portanto, ambas modalidades retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculo obrigacional de natureza tributária; a anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de natureza sancionatória.
• D. No lançamento por homologação, o pagamento antecipado do tributo pelo obrigado suspende o crédito tributário até a posterior homologação do lançamento, que pode ocorrer de forma expressa ou tácita.
• E. Caio comprou de José, em 05/10/2015, um imóvel localizado na cidade de Maringá/PR. José comprovou o pagamento do IPTU dos anos de 2010 a 2015, conforme constou no título do IPTU. Porém, a Administração Tributária Municipal, em 10/01/2016, verificou que o pagamento do IPTU do ano de 2013 foi feito a menor e fez o respectivo lançamento. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença do imposto será de Caio, pois, nesta data, José já não demonstra mais capacidade contributiva para arcar com este tributo.

Gabarito: C

Comentários

• Lançamento por Homologação/Autolançamento

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

   

  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

  Da Remissão

   

  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  Seção III

  Anistia

   

  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

• Não sei pq a B tb não pode ser considerada correta. Não precisa esgotar as diligencias, não pressupoe mesmo o seu esgotamento, por exemplo, basta que o devedor comece a vvender bens que a fraude é presumida.

• SEGUNDO RICARDO ALEXANDRE:

  "ser o exaurimento das diligências em busca de bens penhoráveis requisito inafastável para que a Fazenda obtenha a ordem judicial de indisponibilidade dos bens executados".

  No Direito civil, pode se dar a indisponibilidade por requerimento do exequente sem exaurir as buscas de outros bens. Não sei como ainda não há essa previsão para a Fazenda, já que quase tudo busca beneficiá-la.