Questão 4154548

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

Alexandre, recém-formado em direito, disse a Edson que o seu sonho era ser membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Indagado do motivo, respondeu que a Instituição propunha ações de grande impacto financeiro e que, por tal razão, os honorários de sucumbência repassados aos Promotores de Justiça eram muito elevados. Com os olhos voltados à ordem jurídica, é possível afirmar que essa conclusão é:

• A. falsa, pois os membros do Ministério Público são alcançados pela vedação constitucional de receber, a qualquer título e sob qualquer motivo, honorários advocatícios decorrentes do exercício de suas funções;
• B. falsa, pois os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, mas tão somente ao percentual fixado em lei;
• C. verdadeira, mas os membros do Ministério Público somente podem receber honorários advocatícios com estrita observância do limite do teto remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988;
• D. verdadeira, mas os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, estando adstritos ao percentual fixado em resolução do Procurador-Geral;
• E. falsa, pois os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, não os anteriores, são alcançados pela vedação constitucional de receber honorários advocatícios.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  (...)

   § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  (...)

  II - as seguintes vedações:

              a)  receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

              b)  exercer a advocacia;

              c)  participar de sociedade comercial, na forma da lei;

              d)  exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

              e)  exercer atividade político-partidária;

              f)  receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

      § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

• Resposta correta: Letra A

  "falsa, pois os membros do Ministério Público são alcançados pela vedação constitucional de receber, a qualquer título e sob qualquer motivo, honorários advocatícios decorrentes do exercício de suas funções"

  Art. 128, §5º, II, a

  É vedado aos membros do Ministério Público: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;