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I -> Art. 60-D, §1º: O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado;
II -> Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: Inc. II: o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III -> Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. ERRADA;
IV -> o auxílio-moradia é uma INDENIZAÇÃO.
GAB. C
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:
I. CERTO.
Art. 60-D, Lei 8.112/90. § 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
II. CERTO.
Art. 60-B, Lei 8.112/90. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
III. ERRADO.
Art. 60-E, Lei 8.112/90. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
IV. ERRADO.
O auxílio moradia é uma indenização. As indenizações terão o caráter de reembolso feito ao servidor. Por isso, não se incorporam ao vencimento ou provento, desta forma não serão levadas em consideração para cálculos posteriores, por exemplo, da aposentadoria, gratificação natalina, serviço extraordinário, entre outros.
Desta forma, estão corretas:
C. I e II.
Gabarito: ALTERNATIVA C.
Fonte: Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.
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As vantagens são GAI
Gratificações
Adicionais
Indenizações
e as INDENIZAÇÕES são DATA
Diárias
Auxílio-moradia
Transporte
Ajuda de custo
eu sei que são vários mnemônicos, mas não tem o que fazer, se ajuda eu tenho que compartilhar!
PARAMENTE-SE!
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I----CORRETO
II----CORRETO
III---ERRADO,É PAGO SÓ POR 1 MÊS
IV---ERRADO---NÃO É UMA GRATIFICAÇÃO E SIM INDENIZAÇÃO.
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I O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado.
II Poderá ser concedido auxílio-moradia ao servidor quando seu cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional.
III No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por dois meses. (1 mês)
IV Auxílio-moradia é uma gratificação prevista em lei, paga mensalmente ao servidor, como forma de compensação pelas despesas com moradia e transporte. (aluguel de moradia ou com meio de hospedagem)
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Gastos com transporte e locomoção é AJUDA DE CUSTO.
Auxílio moradia cobre gastos com moradia e é uma INDENIZAÇÃO.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
• Lei nº 8.112 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:
• Vantagens (artigo 49, da Lei nº 8.112 de 1990): indenizações, gratificações e adicionais.
• Indenizações:
As indenizações encontram-se dispostas no artigo 51, da Lei nº 8.112 de 1990. Pode-se dizer que as indenizações são de caráter eventual e são devidas ao servidor nas situações em que necessitar custear alguma despesa para exercer as suas funções.
- Ajuda de custo (artigo 53 ao 57, da Lei nº 8.112 de 1990);
- Diárias (artigo 58 e 59);
- Indenização de transporte (artigo 60, da Lei nº 8.112 de 1990);
- Auxílio-moradia (artigo 60-A ao 60-E, da Lei nº 8.112 de 1990).
• Itens:
I - CERTO. O valor do auxílio-moradia não pode superar 25% da remuneração de Ministro de Estado, com base no artigo 60-D, § 1º, da Lei nº 8.112 de 1990 - literalidade da lei.
II - CERTO. Poderá ser concedido ao servidor auxílio-moradia, se forem atendidos os requisitos indicados no artigo 60-B, como o de que o cônjuge ou o companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional, de acordo com o artigo 60-B, Inciso II, da Lei nº 8.112 de 1990 - literalidade da lei.
III - ERRADO. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou à aquisição do imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por UM MÊS, com base no artigo 60-E, da Lei nº 8.112 de 1990.
IV - ERRADO. O auxílio moradia trata-se de uma indenização, com base no artigo 51, Inciso IV, da Lei nº 8.112 de 1990. O auxílio-moradia está relacionado com as despesas com moradia e está disposto no artigo 60-A, da lei nº 8.112 de 1990. O auxílio para as despesas com o transporte está indicado no artigo 60, da Lei nº 8.112 de 1990.
Assim, a única alternativa correta é a letra C), já que apenas os itens I e II estão corretos.
Gabarito: C
Referência:
Lei nº 8.112 de 1990.
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Auxílio Moradia é uma indenização
Indenizações
DATA
Diárias
Auxílio moradia
Transporte público
Ajuda de custo
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GABARITO: C
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Além de ser uma indenização ele cobre custos com hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.