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A questão versou sobre o tema "Recursos Administrativos", de acordo com o artigo 59 da lei nº 9.784/99.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
O único item que corresponde ao prazo correto trazido na lei é o item da letra "a".
GABARITO: LETRA A
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Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de
A) dez dias, salvo disposição legal específica.
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INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
PRAZO PARA DECIDIR O RECURSO ADMINISTRATIVO
§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
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Conforme disciplina o art. 59 da lei 9.784/99 o prazo para a interposição de recurso é de 10 dias, salvo previsão legal.
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10 dias interposição recursal
5 dias para reconsideração( em regra no max. 3 instâncias)
ADM.Pública tem 30 dias para decidir sobre o recurso sendo prorrogável por igual período.
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INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
INTERPOSIÇÃO RECURSO ADM. 10 DIAS
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
• Lei nº 9.784 de 1999 - Processo Administrativo:
- Recursos administrativos:
Inicialmente, pode-se dizer que todas as decisões em processos administrativos cabem recurso, no que se refere à legalidade e ao mérito. O recurso indicado deve ser dirigido à autoridade que emitiu a decisão.
O recurso tramitará no máximo em três instâncias, salvo disposição legal diferente, nos termos do artigo 57, da Lei nº 9.784 de 1999.
O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias, com a contagem a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso indicado deve ser decidido no prazo de 30 dias, salvo se a lei estabelecer prazo diferente.
O recurso não possui efeito suspensivo, exceto se a lei dispuser.
Quando o recurso não será conhecido? Se for interposto fora do prazo; diante de órgão incompetente; por quem não for legitimado; após esgotada a esfera administrativa.
Assim, a única alternativa correta é a letra A), que indica o prazo de dez dias para interpor recurso administrativo, salvo disposição específica, com base no artigo 59, da Lei nº 9.784 de 1999.
Gabarito: A)
Referência:
Lei nº 9.784 de 1999.