Questão 4162855

• Banca: IDECAN
• Órgão: CREF - 5ª Região
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero; Questões Sociais

O tema da redação do Enem de 2016 tratou de um assunto bastante polêmico, mas bem difundido no país e no mundo: “intolerância religiosa”. O enfoque foi especificamente o combate à intolerância religiosa no Brasil. Acerca desse assunto, intolerância religiosa, analise as afirmativas a seguir.

I. No Brasil, apesar de existir a intolerância, não existem, ainda, leis específicas acerca desses casos, que são tratados como desentendimentos comuns.

II. Em nosso país, reconhecendo que somos um estado laico, a prática de ato de intolerância religiosa constitui violação que deve ser tratada no âmbito das igrejas, e não do governo.

III. No Brasil preconiza-se como inviolável a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, bem como a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito (C)

  I. No Brasil, apesar de existir a intolerância, não existem, ainda, leis específicas acerca desses casos, que são tratados como desentendimentos comuns. 

  Leciona a doutrina que há dois tipos de mecanismos de pacificação de litígios: a autocomposição, na qual se destacam a conciliação, a mediação e a negociação coletiva, onde as próprias partes possuem poder de decisão a fim de solver seus conflitos; e a heterocomposição, compreendendo a arbitragem e a solução jurisdicional, nas quais o poder de decisão pertence a um terceiro.

  II. Em nosso país, reconhecendo que somos um estado laico, a prática de ato de intolerância religiosa constitui violação que deve ser tratada no âmbito das igrejas, e não do governo. 

  A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões.

  III. No Brasil preconiza-se como inviolável a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, bem como a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

  A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.