Questão Q1388227

Dadas as afirmativas quanto à gestão de Convênios,

I. Cada convênio deverá possuir conta bancária específica, sendo permitida a sua abertura em bancos públicos ou privados.

II. A celebração de convênio demanda um plano de trabalho detalhado, preciso e completo, qualitativamente e quantitativamente, do objeto, das metas e das etapas a serem executadas.

III. O saldo dos recursos não utilizados pelo Município pode ser utilizado em finalidade diversa daquela pactuada, desde que devidamente justificada.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Comentários

Erros dos itens I e III...?
Gabarito A

Erros das alternativas I e III

D6170
Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.

L8666
Art. 116.
§ 4  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5  As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Recursos vinculados a atividades específicas serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua finalidade, ainda que em exercício diferente

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