Questão 41647

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia; FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

• A. único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• D. dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• E. dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88: Art.5°§3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• Esta questão de T.I.D.H incorporado ao Direito Brasileiro deve observar a seguinte regra:1º) O T.I.D.H pode ser aprovado pelo procedimento do Artigo 5º Paragrafo 1º que diz: "por dois turnos em cada casa, por três quintos dos membros. Ou seja, Passa pela Câmara dos Deputados que em 02 turnos de discussão e sendo aprovado em cada um por três quintos dos seus membros o T.I.D.H vai para a segunda casa (Senado Federal) aonde vai passar pelo mesmo processo de decisão da Camara dos Deputados. E sendo aprovado, tem força de Emenda Constitucional, ou seja, força constitucional.2º) Regra Inedita. O Supremo em Dezembro de 2008 firmou o entendimento que se o procedimento do Artigo 5º Paragrafo 1º não obtiver sucesso, o procedimento comum que equivale a maioria simples em 01 turno de cada casa dá ao T.I.D.H apenas Força Supralegal, porém, Infraconstitucional.
• Seria perfeita dica se a palavra CONS-TI-TU-CI-O-NAL tivesse 5 sílabas ao invés de 6.
• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• Matematicamente falando a letra B também estaria certa, mas a questão referencia o termo "de acordo com a constituição", o que invalida a letra B.
  Ademais, os colegas acima já colocaram o que cita a lei. Bons estudos a todos.

• Lembrando que: Os tratados internacionais entram nas normas jurídicas brasileiras como lei ordinária(se não tratarem de direitos humanos), se disporem sobre direito humanos serão equivalnetes a emenda se aprovada em dois turnos, por 3/5 dos votos das duas casas do congresso, se não for aprovadas desta maneira serão equivalentes a lei suprelegal e infraconstitucional.

   

• GABARITO: E

  Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.     

• E SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Serão considerados normas SUPRALEGAIS!