Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimentos acerca dos atos administrativos. Vejamos:
A. ERRADO. Anulação.
Também denominada invalidação, representa a extinção de um ato administrativo que foi produzido em desacordo com o Ordenamento Jurídico, ou seja, trata-se de um ato ilegal. Esta anulação é vinculada, não ficando a critério da Administração Pública, podendo ser realizada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário. Seus efeitos são retroativos (ex tunc). Apresenta prazo decadencial de cinco anos, com exceção de má-fé do destinatário.
Como exemplo, podemos citar uma licença de construção obtida através de suborno para a liberação da obra.
B. CERTO. Revogação.
Trata-se da extinção de um ato administrativo, com efeitos não retroativos (ex nunc), que, embora seja válido, não é mais conveniente e oportuno para Administração Pública que, neste caso, atua de forma discricionária. A competência para revogação é exclusiva da Administração Pública. O Poder Judiciário somente poderá revogar seus próprios atos quando estiverem desempenhando a função administrativa. E esta competência pode ser realizada a qualquer tempo, não havendo prazo decadencial.
Como exemplo, podemos citar que determinada lanchonete possuía autorização para colocar banquinhos na calçada, para que seus clientes lanchassem ao ar livre. No entanto, três anos após a edição deste ano, a população habitacional do munícipio aumenta muito e os banquinhos atrapalham a passagem dos transeuntes, o que faz com que a Administração Pública opte por revogar a presente autorização.
C. ERRADO. Invalidação.
Sinônimo de anulação.
D. ERRADO. Repristinação.
A repristinação consiste em um fenômeno legislativo, no qual há o restabelecimento de uma condição anterior. Quando determinada norma tem sua vigência restaurada em virtude da revogação da norma que a revogou. A repristinação deve ser expressa. Assim, digamos que a lei B revogue a lei A, posteriormente, a lei B é revogada pela lei C, que não é incompatível com a lei A, mesmo assim, a não ser que haja expressa determinação, a lei A não será restaurada.
E. ERRADO. Convalidação.
Representa a prática de um novo ato que sana as irregularidades que anteriormente macularam ato determinado. De acordo com a doutrina, os atos que apresentem vícios de competência, de forma e procedimento são passíveis de convalidação.
GABARITO: ALTERNATIVA B.