Questão 4165327

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 em seu Capítulo II, que trata das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, estabelece no Art. 8º, As Diretrizes da Política Tarifária do Serviço de Transporte público coletivo. Em relação a estas diretrizes, assinale a alternativa correta.

• A. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
  
• B. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades
  
• C. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços
  
• D. Promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades
  

Gabarito: B

Comentários

• a) Esse item consta nos princípios da PNMU

  b) Alternativa correta - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades é uma diretriz da política tarifária do serviço de transporte público coletivo

  c) Esse item consta nos princípios da PNMU

  d) Esse item consta nos objetivos da PNMU

• Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

  I - promoção da equidade no acesso aos serviços;

  II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

  III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;

  IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

  V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;

  VI - modicidade da tarifa para o usuário;

  VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

  V III - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e

  VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; 

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo; e 

  X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. 

  (PENSE NUMA LEI CHATA DE SER ESTUDADA, É ESSA LEI DE MOBILIDADE URBANA, MUITAS LISTAS A SEREM MEMORIZADAS E SEM MUITA DISTINÇÃO SEMÂNTICA, POR EXEMPLO, A LISTA DOS PRINCÍPIOS, A DAS DIRETRIZES E A DOS OBJETIVOS. É PRECISO MUITA PACIÊNCIA COM ESSA LEI, MUITA CHATA, GALERA, JÁ LI E RELI E PRECISO RELER)