Questão 4165330

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.

• A. Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
• B. Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas
  
• C. Alocação dos riscos econômicos e financeiros apenas para os contratados ficando o poder concedente sem ônus por eventuais perdas
  
• D. Estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  c) alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;

• Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:

  I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;

  II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;

  III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;

  IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e

  V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.