Questão 4165417

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Remissão

Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

• A. O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.
• B. O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.
• C. O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.
• D. O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.
• E. O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

  LRF:

  Da Renúncia de Receita

  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:    

  II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

  § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  No caso concreto, se tratou de uma isenção, já que anista é perdoar a multa, remissão é perdoar a dívida e a imunidade necessita estar na CF/88.

  Entretanto, a forma que a alternativa foi escrita pode levar ao erro, pois não explicita a necessidade de lei ou de necessitar passar pelo poder legislativo para ser concedida a isenção.

  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

• Gabarito passível de anulação já que a isenção depende de lei específica.

• Achei o enunciado meio confuso, pois não consegui depreender se o credito já havia sido lançado ou não. Por isso, fiquei entre as alternativas A e C. Por eliminação, é possível marcar a letra A, pois, observem que independente do crédito já estar lançado ou não, a alternativa C diz que não é possível aumentar a carga tributária em outro setor, isso não é verdade, pode sim, desde que feito por lei.

  Em relação as demais alternativas, estao de fato erradas:

  B - Anistia - perdão de multa, não se aplicando ao enunciado, além do mais, a carga tributaria pode ser aumentada mediante lei.

  D - Imunidade - é concedida pela constituição.

  E - Fala em Exclusão, a qual engloba anistia e isencao, conforme vimos na alternativa B, anistia não se aplica ao caso da questão.