Questão 4165723

• Banca: FCC
• Órgão: FCRIA-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Arte Educador
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Embora as medidas socioeducativas possuam um caráter jurídico sancionatório e restritivo de direitos, na medida em que são aplicadas após a prática de um ato infracional, sendo impostas aos adolescentes, sua execução deve

• A. restringir as atividades esportivas e de lazer ao socioeducando.
• B. levar à aprendizagem de conhecimentos comportamentais.
• C. prever medidas de prevenção disciplinar.
• D. retirar os direitos previstos na legislação enquanto estiver cumprindo pena.
• E. ter conteúdo predominantemente pedagógico.

Gabarito: E

Comentários

• GAB.E

  -->--> As medidas socioeducativas possuem uma natureza sociopedagógica condicionada à garantia de direitos fundamentais e ao desenvolvimento de ações que visem à formação para o exercício da cidadania.

  FONTE;GRAN CURSOS

• Gabarito E.

  “De outra parte, é consensual entre os doutrinadores da área dos direitos da criança e do adolescente que, embora o caráter da medida aplicada seja jurídico-sancionatório e restritivo de direitos, sua execução deve ter conteúdo predominantemente pedagógico. Ou seja, o fato de um adolescente estar cumprindo uma medida socioeducativa não implica que deixe de ser credor de direitos que a ele estão previstos em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento.”

  Fonte: (COSTA, Ana Paula Motta. Parâmetros para a interpretação da Lei 12.594/12 e execução socioeducativa) Disponível em https://www.mprs.mp.br/media/areas/infancia/arquivos/revista_digital/numero_08/execucao.pdf. Consultado em 31-12-2021.