Questão 4165831

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para

• A. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
• B. estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
• C. efetuar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com nomes, símbolos ou imagens, mesmo com promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• D. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, fomentar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança e colaboração.
• E. instituir tratamento desigual entre contribuintes, fazendo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.

Gabarito: B