Questões de Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

Questão 4165831

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para

• A. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
• B. estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
• C. efetuar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com nomes, símbolos ou imagens, mesmo com promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• D. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, fomentar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança e colaboração.
• E. instituir tratamento desigual entre contribuintes, fazendo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.

Gabarito: B

Questão 4165834

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

• A. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
• B. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.
• C. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
• D. A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.
• E. A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

Gabarito: C

Questão 5231104

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado

• A. a cada 20 anos.
• B. a cada 10 anos.
• C. no último ano da administração.
• D. no segundo ano da administração.
• E. no primeiro ano de cada administração.

Gabarito: E

Questão 5231107

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após

• A. licitação.
• B. edital de chamamento.
• C. autorização legislativa.
• D. autorização judiciária.
• E. publicidade na Imprensa Oficial do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Não sabia esta e pesquisei na LOM da cidade que vou fazer prova e está escrito assim:

  A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para escolha do melhor pretendente.