Questão 4165855

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

• A. é causa de nulidade da norma.
• B. não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
• C. determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.
• D. permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.
• E. só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.