Questão 4167298

• Banca: Prefeitura de Toledo - PR
• Órgão: Prefeitura de Toledo - PR
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre essa Lei.

• A. Cada aumento de gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento correlata.
• B. Os gestores precisam, ao fim de cada mandato, entregar contas saudáveis para seus sucessores.
  
• C. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, para garantir a saúde financeira de estados e municípios.
  
• D. Aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
  
• E. Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.
  

Gabarito: A

Comentários

• Conforme determina a LRF, cada aumento de gasto PRECISA vir de uma fonte de financiamento correlata. Desse modo, está correto o item A.

  Exemplo disso é que recentemente questionaram ao governador ZEMA, de Minas Gerais, sobre a redução do ICMS de combustíveis e na sua resposta ele mencionou o fato de que isso poderia levá-lo até mesmo a um impeachment por IRRESPONSABILIDADE. Uma vez que, para reduzir o tributo, seria necessário informar a fonte correlata.