Questão 4167343

• Banca: Prefeitura de Toledo - PR
• Órgão: Prefeitura de Toledo - PR
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

As associações estão disciplinadas no Código Civil. Desta feita, assinale a alternativa que contém uma cláusula facultativa do estatuto:

• A. A denominação, os fins e a sede da associação.
• B. Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
• C. A instituição de categorias de associados com vantagens especiais.
• D. Os direitos e deveres dos associados.
• E. As fontes de recursos para sua manutenção.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

  I - a denominação, os fins e a sede da associação; (A- INCORRETA)

  II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (B - INCORRETA)

  III - os direitos e deveres dos associados;(D- INCORRETA)

  IV - as fontes de recursos para sua manutenção; (E - INCORRETA)

  V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 

  VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

  VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 

  Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. (C - CORRETA)

• Gab: C

  Art. 55, CC/02. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre as associações.
  
  
  Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA em que contém uma cláusula facultativa do estatuto. Senão vejamos:
  
  
  
  
  A) INCORRETA, pois o Código Civil estipulou expressamente os requisitos indispensáveis no estatuto das associações, sob pena de nulidade. Assim, é necessário que o estatuto contenha a denominação, os fins e a sede da associação.
  
  
  
  Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
  I - a denominação, os fins e a sede da associação;
  
  
  
  
  
  B) INCORRETA, pois, no mesmo sentido, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados devem constar do estatuto, não sendo, portanto, facultativo.
  
  
  
  Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
  II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
  
  
  
  C) CORRETA, pois o art. 55 do Código Civil garante a possibilidade de os associados instituírem categoriais com vantagens especiais.
  
  
  
  Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
  
  
  
  D) INCORRETA, pois os direitos e deveres dos associados devem estar expressamente previstos no estatuto.
  
  
  Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
  III - os direitos e deveres dos associados;
  
  
  E) INCORRETA, pois é necessário constar as fontes de recursos utilizados para manutenção da associação.
  
  
  
  Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
  IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Alternativa “C".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.