Questão 4167850

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-MS
• Ano: 2006
• Provas: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa for verdadeira.
• B. se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
• C. se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
• D. se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  CF/88 - art. 37

  I - CORRETO

  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  II- CORRETO

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  III- CORRETO

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  

• VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  Cuidado com a pegadinha quando o examinador coloca uma certa porcentagem.

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  Ao militar é vedado a sindicalização e a greve.

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;