Questão 4167853

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-MS
• Ano: 2006
• Provas: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A respeito do artigo 40 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
• B. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, somente dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
• C. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, à exceção dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
• D. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, à exceção dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
• E. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, à exceção de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  CF/88:

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

• Artigo alterado pela EC n° 103/2019: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

• PURA DECOREBA, LEIA E RELEIA E FAÇAM RESUMOS.