Questão 4167874

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-MS
• Ano: 2006
• Provas: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Com base na Lei Estadual 1.102/90, não perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:

• A. quando em viagem a serviço, pela qual receba indenizações de ajuda de custo e transporte.
• B. nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção.
• C. à disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas.
• D. quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
• E. durante o desempenho de mandato eletivo.

Gabarito: A

Comentários

• LEI N. 1.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder

  Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

  Art.  76. Perderá  temporariamente,  a  remuneração  do  seu  cargo  efetivo  o funcionário:

  I - nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção;

  II - a disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas;

  III - quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

  IV - durante o desempenho de mandato eletivo.