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Se uma obra está embargada é necessária a autorização judicial para demolição
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Em acréscimo: não temos autoexecutoriedade na desapropriação. O ente público, caso haja recusa do particular, terá que ajuizar ação para a desapropriação.
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Por exclusão, o gabarito é a letra C. No entanto, a coerção está mais relacionada ao atributo da Exigibilidade do que da Autoexecutoriedade. Não acham?
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Alguns professores dizem que a multa não é autoexecutória...
:\
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De acordo com Matheus Carvalho (pgs. 293 e 294 da 7ª ed. de seu Manual de Direito Administrativo), a mera aplicação de MULTA seria exemplo do atributo "Exigibilidade" dos atos públicos, exigindo o cumprimento de regras de modo coercitivo.
Por outro lado, por exemplo, o REBOQUE DE CARRO irregularmente estacionado seria "Executoriedade ou Auto-executoriedade", pois "o ente público pratica o ato que seria de obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem que haja auxílio do Poder Judiciário", ou seja, o próprio Poder Público executa o ato de remoção do veículo.
Creio que a questão seria passível de anulação.
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Alguns professores mencionam que a multa não tem relação com a autoexecutoriedade. O que fazer?
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Por mais que a multa se aproxime mais da exigibilidade, as outras alternativas tem erros claros. Para fins de acertar questão, marca-se a menos errada.
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Autoexecutoriedade:
Não é necessário o controle prévio do judiciário para praticar o ato.
se divide em dois enfoques diferentes:
(1) Exigibilidade – decidir sem o Poder Judiciário. Poder de coerção indireto. Ex. fechar estabelecimento, embargar obra. Todo ato administrativo tem esse atributo.
(2) Executoriedade – executar sem a intervenção do PJ. Está presente em situações autorizadas por lei e situações de urgência. Nem todo ato tem executoriedade (ex. sanção pecuniária e desapropriação). O ato tem de atender a formalidade de toda forma.
Fonte: Ciclos
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Autoexecutoriedade: capacidade de executar a decisão, independentemente de ordem judicial.
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"Para alguns autores, o atributo da auto-executoriedade se subdivide em dois outros: a exigibilidade e executoriedade.
No primeiro dizemos que a administração emprega meios indiretos para a coerção, como na aplicação da multa, por exemplo; já a executoriedade, dizemos que a administração se utiliza de meios diretos de coerção, inclusive admitindo-se o uso da força."[...]
Fonte: Jurisway (link completo https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=26516)
Gabarito: C
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O que aprendi em aulas foi que a autoexecutoriedade consiste de meios DIRETOS (não indiretos, o que seria a exigibilidade) e esta não aplica-se aos casos de multa, sendo, neste caso, aplicada a imperatividade.
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Gente, não confundam aplicação de multa (autoexecutória) com cobrança de multa (não autoexecutória)
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pocaria
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AUTOEXECUTORIEDADE: o administrador não precisa de prévia autorização judicial.
É dividida em:
Exigibilidade (A adm atua por meios indiretos/coerção, exemplo: multa) e
Executoriedade (A adm atua por meios diretos, exemplo: reboque).
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Colegas, a multa realmente não possui o atributo da autoexecutoriedade, mas a questão não aborda a cobrança dessa multa, e sim a utilização dela como meio sancionatório indireto pelo descumprimento de outro ato, portanto, correta a alternativa.
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oq lascou foi o indireto
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errei essa porque alguns professores afirmam que multa não é autoexecutória,o que é verdade,se o particular não paga a administração precisa da justiça para executar o pagamento.
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pessoal, para quem estava na duvida da letra "D" o erro dela é mencionar a desapropriação como auto-executório, e não é
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Impressionante, em algumas questões da FGV a multa é Exigibilidade, em outras Autoexecutoriedade. Dificil, viu?
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Em 11/01/22 às 10:29, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 03/01/22 às 11:37, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 28/12/21 às 15:15, você respondeu a opção D. Você errou!
ATÉ QUANDO?
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CESPE ERRARIA ESSA QUESTÃO!
(Q868531) As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade. ERRADO!
(Q475647) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. CERTO!
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Em 05/02/22 às 17:24, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 24/01/22 às 21:43, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 05/01/22 às 23:00, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 07/11/21 às 19:22, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 18/10/21 às 11:23, você respondeu a opção B.
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Você errou!
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Em questão recente, a FGV considerou a aplicação do multa como executória!
Q1840017
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
Alternativas
D Exigibilidade e autoexecutoriedade. (gabarito da banca)
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Ué, a multa decorre da imperatividade, do poder extroverso do estado de impor determinada obrigação....
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A mesma questão, no caso a letra C, foi considerada pela própria FGV Como EXIGIBILIDADE, no caso deve ser ANULADA.
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Acho que a própria banca reviu esse posicionamento equivocado em questões mais recentes. Veja-se:
Q1840017
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
Alternativas
D Exigibilidade e autoexecutoriedade. (gabarito)
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Gab C
permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.
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Gab C
permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.
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Oxi, é sério?