Questão 4168231

• Banca: FGV
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade objetiva do Estado por dano causado a terceiros está fundamentada na:

• A. teoria do risco administrativo.
• B. teoria civilista da culpa administrativa.
• C. responsabilidade subjetiva do Estado.
• D. ideia de soberania do Estado.
• E. distinção entre atos de império e atos de gestão.

Gabarito: A

Comentários

• Teoria do risco administrativo: Pela teoria do risco, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado p/ que surja a responsabilidade civil do estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Ela representa o fundamento da responsabilidade obj ou sem culpa do estado

• Alternativa A

  A teoria do risco administrativo, assegura que o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Exceto nos casos de existência de excludentes como o caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

  Bons estudos!!!

• TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

  → Basta a relação entre o comportamento estatal e dano sofrido pelo administrado. Fundamentado na responsabilidade objetiva.

  • A responsabilidade do agente é subjetiva
  • Prazo Prescricional do estado de 05 anos.

  Existem 3 requisitos: Dano, Conduta administrativa e nexo causal.

  Na culpa concorrente o dever de reparação é atenuado.

  Há 3 formas do estado eximir-se da responsabilidade:

  • Culpa exclusiva do particular;
  • Fato exclusivo de terceiro
  • Caso fortuito ou força maior.

• gaba A

  resumo sobre a RESPONSABILIDADE ADM DO ESTADO. Papel e caneta na mão.

  A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

  "Art. 37 - {...} § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

  embora o texto constitucional traga apenas menção a terceiros, a doutrina majoritária defender que sejam terceiros

  há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

  CASO FORTUITO

  FORÇA MAIOR

  CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

  culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

  culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

  pertencelemos!

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Ação regressiva

  Responsabilidade subjetiva

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

  1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

  2- Teoria da responsabilidade civilista

  3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  Responsabilidade subjetiva