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ID
4168234
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao teto remuneratório constitucional e subsídios dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas:


I. O teto atinge os proventos dos aposentados e a pensão devida aos dependentes do servidor falecido.

II. Os servidores de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme decorre do § 9º do artigo 37 da CF/88.

III. Na aplicação do teto, serão consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

IV. O servidor que esteja em regime de acumulação de cargos efetivos não está sujeito a um teto único que seja a soma da dupla retribuição, estando cada remuneração vinculada a um teto correspondente.


Assinale:

Alternativas
Comentários

  • art. 37, XI CF a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  

  • Da Empresa Pública e SEM 》 Estão fora do teto constitucional. Ou seja, os servidores desses entes podem ganhar acima do teto. SALVO QUANDO RECEBEM RECURSOS DA ADM DIRETA.

  • Essa questão não está desatualizada?

    Pelo novo entendimento do STF, o item IV é verdadeiro.

  • Se a pessoa acumular cargos em uma dessas hipóteses, ela poderá receber acima do teto? Em caso de acumulação lícita de cargos, o teto será considerado para a remuneração de cada cargo isoladamente?

    Literalidade da CF/88 e EC /2003:

    NÃO. A soma das remunerações dos dois cargos não pode ser superior ao teto.

    A redação literal do art. ,  e , da  dá a entender que, mesmo nos casos de acumulação permitida, deve-se respeitar o teto constitucional previsto no art. , .

    Entendimento do STJ e do STF:

    SIM. O limite do teto deverá ser considerado separadamente para cada um dos vínculos.

    A jurisprudência entende que, nos casos de acumulação, os cargos devem ser considerados isoladamente para efeitos do teto.

    Assim, a remuneração de cada cargo não pode ser superior ao teto, sendo possível que a soma dos dois ultrapasse esse limite.

    Ex: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. ,  da  se considerarmos seus ganhos globais.

    O STF decidiu o tema em sede de repercussão geral e fixou a seguinte tese:

    O STJ possui o mesmo entendimento:

    (...) A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (...)

    STJ. 1ª Turma. , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/11/2015.

    Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. , , da  pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

    STF. Plenário.  e , Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

    https://dracrismarques.jusbrasil.com.br/artigos/464512677/se-a-pessoa-acumular-dois-cargos-publicos-ela-podera-receber-acima-do-teto#:~:text=N%C3%83O.,teto%20constitucional%20previsto%20no%20art.

  • Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

    Ex: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais.

    STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurelio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/06/info-862-stf-resumido.pdf

  • OBS: Desculpem minha ignorância!

    Mas creio que a IV esta correta e, a alternativa III errada, tendo em vista que as indenizações não são computadas para o limite do teto remuneratório conforme o §11 do 37 CF!