Questão 4168294

• Banca: FGV
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Assinale a alternativa que não reproduz diretrizes norteadoras da parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04.

• A. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
• B. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
• C. Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional e do exercício do poder de polícia.
• D. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e transparência dos procedimentos e das decisões.
• E. Repartição objetiva de riscos entre as partes, sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Gabarito: C

Comentários

• Art.4º, III: INDELEGABILIDADE das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

  Portanto, alternativa C.

• GABARITO: C

  Lei nº 11.079/04

  Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade (a);

  II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução (b);

  III – INdelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

  IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias (d);

  V – transparência dos procedimentos e das decisões;

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes (e);

  VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria (e).

  Você já é um vencedor!!!

  Tudo posso naquele que me fortalece!!!

• Lei nº 11.079/04

  Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade (a);

  II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução (b);

  III – INdelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

  IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias (d);

  V – transparência dos procedimentos e das decisões;

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes (e);

  VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria (e)

• ART 4º

  III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;