Questão 4169020

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB
• Ano: 2015
• Provas: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Enfermeiro ESF
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Recentemente a Lei 8080/90 sofreu em seu texto duas alterações importantes, em relação ao funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, pela Lei nº 13.097 de 2015. Portanto, é INCORRETO afirmar:

• A. Os princípios éticos serão observados na prestação desses serviços privados.
• B. Caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados.
• C. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• D. É vetada a participação de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
• E. Não haverá ônus para a seguridade social os serviços de saúde mantidos por empresas sem finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes.

Gabarito: D

Comentários

• Art.23: É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos (redação dada pela Lei n° 13.097 de 2015).

  II. Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

  a)...

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar.