ID 4170673 Banca ADVISE Órgão CREA - SE Ano 2017 Provas ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei n° 6.496 de 1977 A Lei nº 6.496/77 institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos serviços de: Alternativas Agricultura, ciências e engenharia. Engenharia, arquitetura e agronomia. Arquitetura, paisagismo e ciências. Ciências, engenharia e tecnologia. Tecnologia, paisagismo e agricultura. Responder Comentários Lei 6.496 Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).