Questão 4170679

• Banca: ADVISE
• Órgão: CREA - SE
• Ano: 2017
• Provas: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta

De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:

• A. 1 (um) ano.
• B. 2 (dois) anos.
• C. 5 (cinco) anos.
• D. 10 (dez) anos.
• E. 20 (vinte) anos.

Gabarito: C