Questão 4170685

• Banca: ADVISE
• Órgão: CREA - SE
• Ano: 2017
• Provas: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE um dos casos em que o valor da anuidade paga por pessoas físicas ao CREA poderá ter desconto de até 90%:

• A. Quando se trata da primeira anuidade de recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
• B. Quando se trata de profissional do sexo masculino a partir de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou 5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEA/CREA.
• C. Quando se trata de empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o CREA.
• D. Quando se trata de profissional portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional.
• E. Quando se trata de profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema CONFEA/CREA.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, 

  Art. 7º É facultada ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos:

  I - primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que solicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso;

  II - empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea;

  III - profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea;

  IV - profissional do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea; e

  V - profissional portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico.

  Parágrafo único. No caso da constatação de irregularidade dos documentos referenciados o inciso V, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral acrescido dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética Profissional.