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ID
4171423
Banca
Esamc
Órgão
Esamc
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Os Lords, espirituais e temporais e os membros da Câmara dos Comuns declaram, desde logo, o seguinte:

1) Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento.

2) Que, do mesmo modo, é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para dispensar as leis ou o seu cumprimento, como anteriormente se tem verificado, por meio de uma usurpação notória.

[...]

8) Que devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento.

9) Que os discursos pronunciados nos debates do Parlamento não devem ser examinados senão por ele mesmo, e não em outro Tribunal ou sítio algum.
[...]

(Trecho da Declaração de Direitos (Bill of Rights), Inglaterra, 1689.
Disponível em: https://www.law.gmu.edu/assets/files/academics/founders/
English_BillofRights.pdf. Acesso em: 18 ago. 2018, às 10h00 (adaptado).


A Inglaterra do século XVII foi palco de uma violenta guerra civil, que culminou com a Revolução Gloriosa e a assinatura do Bill of Rights, em 1689.

Tomando por base os efeitos do processo inglês, assinale a alternativa correta:

Alternativas