Questão 4172983

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Carneirinho - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Carneirinho - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O art. 145, do mesmo código, dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo.

II. recurso de ofício.

III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I.[CORRETO] impugnação do sujeito passivo.

  CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

         I - impugnação do sujeito passivo;

  II.[CORRETO] recurso de ofício.

  CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

         [...]

     II - recurso de ofício;

  III.[ERRADO] iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

  CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

         [...]

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  [...]

     Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  [...]

   II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

  Portanto, o gabarito é a alternativa "A".

• CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

         [...]

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Portanto o enunciado do inciso III da questão, foge do entendimento de acordo com o texto original do STN.

  então gabarito correto letra A

• quando a declaração NÃO for prestada (...)