SóProvas

ID
4173628
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:


I - à liberdade de locomoção.
II - ao sigilo da correspondência.
III - ao livre exercício do culto religioso.
IV - à liberdade de associação.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.   

    Gabarito: E

  • GABARITO -E

    Não custa reforçar = A Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 foi revogada, embora alguns dispositivos ainda se apliquem.

  • Tem um dispositivo na LEP que prever a quebra do sigilo da correspondência.

  • Todos os itens corretos. (Direitos fundamentais expressos na CF)

    LEMBRANDO: Lei 13.869/19 (NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) revogou totalmente a lei 4.898/65