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gabarito C
Art. 55. DO CP As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4 do art. 46.
ART. 43 DO CP
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
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Gabarito: LETRA C
Prescrição das penas restritivas de direito
Art. 109. do CP
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
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"Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade."
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A questão cobrou conhecimento acerca dos prazos
prescricionais, previstos no art. 109 do Código Penal.
A questão é simples e para respondê-la basta o
conhecimento da literalidade do parágrafo único do art. 109 do CP. Vejamos a
redação legal do dispositivo legal exigido pela questão:
Art. 109 (...)
Parágrafo
único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos
para as privativas de liberdade.
Portanto, o gabarito correto
é a letra C.
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As penas restritivas de direito possuem caráter substitutivo!
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cara, a questão tá falando de um parágrafo único que pertence a um artigo sobre PRESCRIÇÃO.