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Gab. E
Referente e letra D:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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Letra E
A) Vedado o anonimato;
B) Exceto a de caráter paramilitar;
C) Não precisa de licença do poder público;
D) Mediante justa e prévia indenização.
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GABARITO -E
Aprofundando...
a) VEDADO!
CF
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
C.A.D.H
Art. 13. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
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b) VEDADA !
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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c)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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d) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Art. 21, Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A– Incorreta - O anonimato é vedado. Art. 5º, IV, CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
B- Incorreta - A Constituição veda a associação de caráter paramilitar Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
C- Incorreta - A atividade independe de licença. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
D- Incorreta - A indenização em dinheiro deve ser prévia. Art. 5º, XXIV, CRFB/88: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".
E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XXXIV: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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A) É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
Errado. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Errado. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença do Poder Público.
Errado. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
D) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização justa e posterior.
Errado. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
E) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;