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ID
4173673
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (com a redação acrescentada pela Lei no 11.428, de 2006), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a Flora “destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.


Nesse caso, aplica-se a seguinte pena:

Alternativas
Comentários

  • GAB A)

    Lei 11428/2006 Lei da Mata Atlântica

    Art. 43. A  passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:

      Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

  • a maioria dos crimes ambientais ( lei 9.605/05) tem como pena: detenção de 1 a 3 anos.......

  • Crimes ambientais, via de regra, possuem penalidades brandas.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a pena para quem destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 38-A, da Lei de Crimes Ambientais, que preceitua:

    Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 

    Portanto, a pena é de detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A