Questão 4173766

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Compensação ambiental; Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

No processo de licenciamento ambiental todos os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental necessitam da elaboração de EIA/ RIMA e, nesse caso, é obrigatória a compensação ambiental dos impactos. Foi criado então o Fundo Nacional de Compensação Ambiental, no qual os valores depositados são utilizados na conservação e recuperação de Unidades de Conservação Ambiental.

Qual o valor mínimo que deve ser pago por um empreendimento para a compensação ambiental?

• A. 0,5% do valor total do empreendimento.
• B. 1% do valor total do empreendimento.
• C. 10% do valor total do empreendimento.
• D. 15% do valor total do empreendimento.
• E. 20% do valor total do empreendimento.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação legal lei n. 9.985/ 2000 Art. 36, parágrafo 3°.

• ADI 3378 declarou inconstitucional a expressão: "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendido", devendo o valor ser fixado de acordo com a proporção do impacto ambiental.

• Art. 36 § 1  O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento

• é INCONSTITUCIONAL VER ADI 3378