Questão 4174045

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,

• A. não abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal.
• B. inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
• C. excluídas as que gozam de imunidade tributária.
• D. abrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral.

Gabarito: B

Comentários

• Título IV

  Administração Tributária

  Capítulo I

  Fiscalização

  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• Lembre-se, a imunidade tributária não exime o contribuinte do exercício das atividades acessórias, e se há atividades acessórias com certeza há fiscalização;).