Questão 4174048

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

De acordo com o parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é

• A. discricionária e facultativa.
• B. facultativa.
• C. vinculada e facultativa.
• D. vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

       Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

         Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.