Questão 4176247

• Banca: Prefeitura de Cacimbinhas - AL
• Órgão: Prefeitura de Cacimbinhas - AL
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Cacimbinhas - AL - 2015 - Prefeitura de Cacimbinhas - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Para responder a questão considere a Lei Complementar n.º 101/2000.

Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros conterá:

I. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

II. Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. Despesas, por função e subfunção.

IV. Restos a pagar, detalhando, por Poder e Órgão.

V. Demonstrativo, no último quadrimestre, da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Está(ao) correta(s):

• A. Os itens I, III, IV e V
• B. Os itens I, II e IV
• C. Apenas o item I
• D. Apenas o item II
• E. Apenas o item IV

Gabarito: D

Comentários

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,

  Art. 54.Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal (...)

  Art. 55. O relatório conterá:

  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

  b) dívidas consolidada e mobiliária;

  c) concessão de garantias;

  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

  e) despesas de que trata o inciso II do art. 4;

  II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  III - demonstrativos, no último quadrimestre:

  a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

  b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

  1) liquidadas;

  2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

  3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

  4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

  c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

  Percebam que apenas o item II contém itens expressos no artigo 55 da lei, o que faz com que seja o único item correto.

  Gabarito: Letra D

• DICA,

  Esse relatório, tem a finalidade de expressar exclusivamente a observância a todas as limitações que a Lei trás. Percebam que não existe menção a receitas, somente a despesas e o critério a elas envolvidas.

  Bons Estudos.