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“A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis” (FPJC, enunciado 74).
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LETRA D
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ATENÇÃO
marque a alternativa INCORRETA.
Que neste caso é a alternativa D
Segue abaixo o enunciado das demais questões
A) Enunciado 28 -Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
B) Enunciado 44 - No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
C) Enunciado 51- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
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A questão exige do candidato o conhecimento dos Enunciados editados no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE -, que tratam de temas diversos:
Alternativa A) O Enunciado 28 dispõe, de fato, que havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995 (quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo), é necessária a condenação em custas. Afirmativa correta.
Alternativa B) Este é o exato teor do Enunciado 44: "No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias". Afirmativa correta.
Alternativa C) Assim foi reeditado o Enunciado 51, que sofreu alteração em sua redação original: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Afirmativa correta.
Alternativa D) Diversamente do que se afirma, no Enunciado 77 foi fixado o entendimento de que "a prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra D.
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GABARITO LETRA D
a) ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
B) ENUNCIADO 44 – No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
C) ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
D) ENUNCIADO 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal NÃO afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
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Incorreta letra D.
ENUNCIADO 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.