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Gabarito: letra D
Obs:
Nos termos do art. 16, da Lei nº 7.716/89 - Estatuto da Igualde Social: "Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses."
É importante ressaltar, que os efeitos da condenação NÃO são automáticos (art. 18), devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Bons estudos, e firmes na luta, até a aprovação!
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Seja impessoal na resposta, pois na prática sabemos o que realmente acontece!
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A) conduta isenta de punição por força de norma regimental. ✘
B) conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita. ✘
C) opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município. ✘
D) violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno. ✔
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mandato de quem????? ai não tem como responder
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A questão cobra conhecimentos acerca do crime
de racismo e injúria racial no exercício do mandato. A banca apontou como
gabarito a letra D, mas apenas com o enunciado da questão, sem nenhum outro
contexto, é impossível chegarmos a uma resposta correta da questão. Faltam dados
para respondermos adequadamente. A questão não deixa claro se o mandado é de
deputado, senador ou vereador. As imunidades de deputados e senadores são
diferentes das imunidades conferidas aos vereadores. Além disso, as
alternativas estão baseadas no regimento interno, mas não diz qual. Seria o
regimento interno da câmara dos deputados? Do senado? Da câmara dos vereadores?
De qual cidade?
A questão deveria ter sido anulada.
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RACISMO
•Discriminação ou preconceito
•Raça
•Cor
•Etnia
•Religião
•Procedência nacional
•Orientação sexual
(entendimento do STF)
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Essa banca deveria ter o nome de FUMADA...
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RESUMO SIMPLES
RACISMO X INJURIA RACIAL OU INJURIA QUALIFICADA OU RACISMO IMPRÓPRIO
RACISMO OFENDE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS A UM OU COLETIVIDADE
INCONDICIONADO
IMPRESCRITÍVEL
INAFIANÇÁVEL
NÃO EXISTE NA FORMA CULPOSA
NÃO É HEDIONDO NEM EQUIPARADO, ACEITA GRAÇA, ANISTIA, INDULTO.
INJURIA RACIAL OFENDE A HONRA SUBJETIVA
INSULTO, FERE A DIGNIDADE E O DECORO DE UMA PESSOA
CONDICIONADO
IMPRESCRITÍVEL (STF)
MULTA SOMENTE CUMULATIVA
NÃO EXISTE NA FORMA CULPOSA
NÃO É HEDIONDO NEM EQUIPARADO, ACEITA GRAÇA, ANISTIA, INDULTO.
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O Supremo Tribunal Federal entende que a garantia da inviolabilidade está adstrita ao exercício do mandato ou da prática de ato dele decorrente. Opiniões, palavras e votos que se distanciarem das funções parlamentares não serão amparados pelo artigo 53, caput, da Constituição Federal.