Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos. Vejamos:
a) Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, XII, CF: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
b) Terão suas funções coordenadas pela União.
Errado. Pedro é regido pelo estatuto/lei municipal e João pela lei orgânica do Tribunal de Justiça a qual está vinculado.
c) Serão custeados pelo fundo de reserva da União.
Errado. O município quem custeará o vencimento de Pedro, que é servidor público municipal e de João será o Tribunal de Justiça a que está vinculado.
d) Estarão sujeitos à prestação de contas ao TCU.
Errado. A competência é do Tribunal de Contas do Estado e não da União.
e) Perceberão vencimentos de acordo com a disponibilidade das contas magistradas.
Errado. Como dito no item "c", o vencimento de Pedro será custeado pelo Município, nos termos do estatuto e João pelo Tribunal de Justiça.
Gabarito: A