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Gab: D
Como são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos administrativos beneficiam-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo. Assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática. Em razão dessa presunção, mesmo que o ato administrativo tenha vício de ilegalidade (ato nulo) fica garantida sua produção de efeitos, até o momento de sua retirada por meio da invalidação.
Fonte: Manual Direito ADM Alexandre mazza (2018)
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Gabarito -D
Nas lições de Maria z. d . Pietro :
A presunção impede que os atos sejam anulados de ofício pelo judiciário.
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Se os atos já presumem-se verdadeiros, não há a necessidade de comprovar antecipadamente sua validade, contudo, não exime de controle administrativo e judicial posterior.
Gab: Delta
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Por que não pode ser a 'B'?
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Assertiva D
A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
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GABARITO D
A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
Foco, força e fé!
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gabarito letra D
D- A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
os atos práticados pela administração pùblica são válidos, verídico, legais, até que se provem o contrário.
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A) INCORRETA- a presunção de legitimidade não proíbe a revogação de atos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade, a critério da própria Administração Pública.
B)BINCORRETA- pois, a presunção de legitimidade não implica que os atos da Administração Pública somente podem ser praticados quando expressamente autorizados por lei, sob pena de nulidade.
Isso porquanto, os atos administrativos já nascem de presunção de legitimidade, não precisando que a lei diga expressamente.
C) INCORRETA- A presunção de legitimidade indica que os atos administrativos não são imunes ao controle judicial, mesmo diante da existência de previsão legal em sentido contrário.
D) CORRETA - A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
E) INCORRETA- A presunção de legitimidade não impõe que somente a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, ainda que eivados de vícios, vez que tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário poderão anular.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao atributo da presunção da legitimidade. Vejamos:
a) A presunção de legitimidade proíbe a revogação de atos administrativos, salvo por motivos de conveniência e oportunidade, a critério da própria Administração Pública.
Errado. Em virtude da conveniência e oportunidade, a critério da própria Administração Pública, é possível a haja a revogação. Trata-se do princípio da autotutela.
b) A presunção de legitimidade implica que os atos da Administração Pública somente podem ser praticados quando expressamente autorizados por lei, sob pena de nulidade.
Errado. A questão trouxe o princípio da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.
c) A presunção de legitimidade indica que os atos administrativos são imunes ao controle judicial, salvo na existência de previsão legal autorizativa em sentido contrário.
Errado. Exatamente o oposto: A presunção de legitimidade indica que os atos administrativos são válidos para o direito, podendo ser contestado.
d) A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A Presunção de legitimidade significa que Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
e) A presunção de legitimidade impõe que somente a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, ainda que eivados de vícios, em atenção ao princípio da separação dos poderes.
Errado. Em virtude da autonomia dos Poderes e consequentemente independência funcional, o princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes. Deste modo, o Poder Judiciário NÃO revoga atos administrativos da Administração Pública, mas, pode anular os atos administrativos ilegais.
Gabarito: D
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Acertei, mas achei a redação bem difícil.