Questão 4183183

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

• A. vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos;
• B. proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;
• C. prejudicou as mulheres, pois deixou de considerar a disparidade quanto à força física, que naturalmente favorece aos homens;
• D. cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;
• E. não impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

Gabarito: E

Comentários

• a) Não veda a aplicação de ações afirmativas (Políticas ou práticas estatais que tem o objetivo de igualar oportunidades a determinados grupos que são historicamente vulneráveis ou hipossuficientes).

  b) Não é proibido. Levando em consideração as diferentes condições biológicas entre homens e mulheres, os testes são diferentes.

  c) Errada.

  d) Errada. Igualdade material tem por finalidade igualar os indivíduos que essencialmente são desiguais. No caso da questão, temos um exemplo de Igualdade Formal, a qual, consiste no tratamento equânime conferido pela lei aos indivíduos.

  e) GABARITO.

• GABARITO - E

  E) o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

  M.A & V. P, 156

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  A) vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos; ( F )

  As ações afirmativas se caracterizam como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a cercos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções. 

  As consoante Cármen Lúcia: "A ação afirmativa é, então, uma forma jurídica para se superar o isolamento ou a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias".

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  B) proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;

  Essa é uma das formas de se analisar a isonomia em seu sentido MATERIAL.

  Algumas jurisprudências atuais sobre o tema:

  Em novembro de 2018, uma decisão no Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, decidiu que a mulher que estiver grávida no dia do teste de aptidão física de um concurso público poderá remarcar o exame para depois que o bebê nascer. Os ministros consideraram que a Constituição garante proteção às gestantes.

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  C) É o inverso!

  A nossa constituição é cheia de discriminações em sentido positivo, porque se apenas víssemos a isonomia como formal , prejudicaríamos os direitos de algumas pessoas.

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  D) cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;

  Ovildar é esquecer.. e o constituinte claramente trouxe , de forma expressa , a isonomia em seu sentido formal.

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• essa alternativa B aí é o fim da picada, as provas teóricas são as mesmas o salário é o mesmo mas aí o teste físico tem que ser diferente, pois que as instituições façam concursos diferentes para homens e mulheres então