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GABARITO : D
CHEGAA POSSE.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos remédios constitucionais.
Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ressalta-se que o inciso LXX, do mesmo artigo, destaca a possibilidade do mandado de segurança coletivo, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano é exigida apenas para as associações.
Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalta-se que hoje existe uma lei específica que regulamenta o mandado de injunção coletivo.
Conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que, no caso descrito pela questão, é cabível mandado de segurança, por ter sido violado direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, qual seja, o candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público.
GABARITO: LETRA "D".
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Quando um particular requere que o estado atue por meio de ato comissivo, trata-se de uma ação correto? Portanto será impetrado o mandado de segurançAÇÃO
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Gabarito - D
A aplicação do MS é feita pela exclusão, visto que se trata de um remédio residual. Para tanto, precisamos ver se não é possível a impetração de HC OU HD.
Nesse caso: Não cabe nem HC muito mesmo HD, Logo = MS.
Fundamentação: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Letra D
O mandado de segurança é um remédio residual, pelas exclusões dos outros remédios.
Foco, força e fé!
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Letra D
É inclusive o caso mais recorrente de uso do Mandado de Segurança.
Vide aula acerca dos remédios constitucionais.
https://www.youtube.com/watch?v=UOhi-Zza09Y
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GAB D
HABEAS CORPUS-----LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
HABEAS DATA---------CONHECIMENTO, BANCO DE DADOS, RETIFICAÇÃO DE DADOS
MANDADO DE SEGURANÇA-----DIREITO LÍQUIDO E CERTO
MANDADO DE INJUNÇÃO------FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA
AÇÃO POPULAR------ATOS QUE CONSIDERAR LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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Olá, pessoal! A questão em tela cobra do candidato um conhecimento sobre as ações constitucionais. O caso proposto seria de um candidato aprovado dentro o número de vagas, portanto, com direito adquirido a ser convocado até o fim do prazo do concurso. Vejamos as alternativas, destacando desde já que elas se encontrar no art. 5º da Constituição:
a) "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; "
b) "LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".
c) "LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"
e) "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
Podemos notar que nenhuma das alternativas acima se enquadra na situação exposta pelo enunciado. Vejamos então o mandado de segurança:
"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
Ora, a Administração é a responsável pela ilegalidade, pois deveria chamar o aprovado no concurso dentre o número de vagas, trata-se de direito líquido e certo, cabendo então mandado de segurança.
GABARITO LETRA D.
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Direito líquido e certo..... MS
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LEMBRE-SE!
Direito líquido e certo = Mandado de Segurança
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Nomeação decorrente de aprovação em concurso público dentro do prazo é um direito líquido e certo.
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Não muda a coerência, muda o sentido!