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Na letra B os conceitos estão invertidos.
Gab. B
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GABARITO: LETRA B
Art. 37, CF/88:
A) CERTO § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B) ERRADO XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
C) CERTO § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D) CERTO Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
E) CERTO V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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Principio da publicidade e da impessoalidade
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Administração pública indireta e a sua criação
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Autarquia- Criada por lei específica
Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação- Autorizada por lei específica
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Princípios explícitos da administração pública
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Funções de confiança e cargos em comissão
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Cargo em comissão- livre nomeação, exoneração e independe de aprovação em concurso público.
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Assertiva B incorreta.
Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.
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GABARITO B
Para quem tem dificuldades:
A lei Cria Autarquia
É tosco, mas ajuda!
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autarCRIA- Lei Cria Autarquia
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Correto, nos termos do art. 37, § 1º, CF: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca inverteu os conceitos: a empresa pública é autorizada por lei e a autarquia é criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, CF: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
c) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
Correto, nos termos do art. 37, § 5º, CF: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
d) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Correto, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
e) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.
Correto, nos termos do art. 37, V, CF: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Gabarito: B