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ID
4183270
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as afirmações relacionadas à administração pública e orçamento público.

I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação.
II- O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.
III- Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • A questão trata de ORÇAMENTO PÚBLICO.

    Seguem comentários de cada afirmativa:

    I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação.

    Correta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei de iniciativa do Chefe do Poder EXECUTIVOaprovada pelo Poder LEGISLATIVO, que estima receitas e fixa despesas para um determinado exercício financeiro.

    Então, a Lei Orçamentária Anual (LOA):

    1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;

    2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio; e

    3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.

    orçamento público, ou a LOA, é um instrumento de planejamento para cada exercício financeiro. O gasto público está vinculado a uma finalidade pública, identificado nos programas de trabalho, ocorrendo a integração do planejamento com o orçamento, com acompanhamento físico e financeiro, visando atender às necessidades da população. Representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, visando a realização de políticas públicas em forma de ações orçamentárias.

    Observe o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964:

    “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

    Agora, segue o art. 60, da Lei n.º 4.320/1964:

    É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

    Há hipótese de exceção, mas a regra é prévio empenho.

    A despesa se divide em 2 etapas, conforme MCASP: Planejamento e Execução. A Etapa do Planejamento compreende: Fixação da Despesa, Descentralizações de Créditos Orçamentários, Programação Orçamentária e Financeira e Processo de Licitação e Contratação. Já a etapa da Execução compreende: Empenho, Liquidação e Pagamento. Como pode se observar, a licitação faz parte da etapa do planejamento da despesa.

    Portanto, é correto afirmar que o orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação.

    II - O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.

    Correta. Conforme mencionado na afirmativa I, a Lei Orçamentária Anual (LOA):

    1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;

    2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio; e

    3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.

    Portanto, é correto afirmar que orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita (previsão ou estimativa da receita), e de outro, o limite para a realização da despesa (fixação da despesa).

    III - Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.

    Incorreta. O critério de linearidade NÃO é utilizado como modelo para a administração pública, tendo em vista NÃO ser compatível com o estabelecimento de objetivos, metas, prioridades, resultados, etc. Esse critério adota a política de cortes de gastos de forma indiscriminados, usando um percentual único e predeterminado. O modelo mais utilizado no Brasil é o Orçamento Programa.


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • Achei essa questão mal elaborada...