Questão 4183285

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

• A. Plano Plurianual.
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. Lei Orçamentária.
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Lei de Diretrizes e Bases.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: b)

  Plano Plurianual Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998

  Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o art. 165, § 2º da CF Estabelece a LOA

  Lei Orçamentária. LOA

  Lei de Responsabilidade Fiscal. LC 101 de 4 de maio 2000

  LDB (educação) - lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996

  Força.

• LETRA B.

  Tanto o PPA quanto a LDO são inovações da constituição de 1988. A questão fala do instrumento que é importante na normatização da atividade financeira do estado. É a LDO.

• GAB. B

  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.