Questão 4183495

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.

Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.
• B. O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
• C. O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.
• D. A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.
• E. O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 155. [...]:

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

  [...]

  VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; 

  Fonte: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

• Hoje questão desatualizada

  Art. 99. Para efeito do disposto no  do  do , no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

  I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

  II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

  III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

  IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

  V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

• Guilherme, essas são regras de transição. a E continua válida para impostos com fato gerador ocorrida à epoca. A questão não está desatualizada. antigamente, nas compras pela internet, TUDO ficava com o Estado em que o site estava hospedado (geralmente SP ou RJ), aumentando as disparidades. com a EC 87/15, que alterou a redação do art. 155, p. 2º, ficou assim: a alíquota interestadual é INTEGRALMENTE do Estado de origem, mas a diferença entre a alíquota interna e a interestadual fica com o Estado de destino. incorreta letra A

• comentário de outro coleguinha QC

  trata-se da DIFAL (ALÍQUOTA DO ESTADO DE DESTINO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL);  

  alíquota interestadual = vai pro estado de origem;

  DIFAL = vai pro estado destinatário. Hoje o estado de destino fica com 100% dessa diferença, nos termos do art. 99 ADCT.

  Quem vai recolher o DIFAL? nesse caso, como o destinatário não é contribuinte, o recolhimento do DIFAL será feito no estado de origem

  ADCT, Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

  I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

  II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

  III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

  IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

  V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

• A QUESTÃO É DE 2017 E, PORTANTO, CONFORME O ART. 99, INCISO III, DO ADCT, EM 2017 A PARTILHA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL SERIA NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O ESTADO DE DESTINO (NO CASO RORAIMA) E 40% PARA O ESTADO DE ORIGEM (NO CASO SÃO PAULO), CONFORME CONSTA NA ALTERNATIVA "E" DA QUESTÃO. COM EFEITO, SEGUNDO O INCISO V DO MENCIONADO ARTIGO, A PARTIR DO ANO DE 2019 A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS NESSES CASOS PASSOU A FICAR INTEGRALMENTE COM O ESTADO DE DESTINO. SENDO ASSIM, A ALTERNATIVA “A” NO ANO DE 2021 ESTÁ CORRETA.

• Abandonei o Penal e o Tício vem incomodar aqui no Tributário!!!

• QUESTÃO ESTA DESATUALIZADA, NÃO PELO FATO DA ADCT NÃO ESTA MAS em VIGOR (pois continua valida), MAS PELO FATO DE A QUESTÃO DEVERÁ ACOMPANHAR A PROPORÇÃO DA ADCT, devendo atualizar a resposta.

  (A) ERA A ALTERNATIVA INCORRETA (EM 2017, DATA DESTA PROVA), porque de fato o estado de destino não ficava com o valor integral, havendo a REPARTIÇÃO 60 / 40, sendo portanto o gabarito da questão desta época,

  (E) é HOJE (2021) O GABARITO INCORRETO, POIS NÃO EXISTE MAS A REPARTIÇÃO 60 / 40, CONFORME O ADCT ART. 99), o valor é INTEGRAL para o ESTADO DESTINATÁRIO (100%) desde 2019.

  Art. 99. Para efeito do disposto no  do  do , no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

  I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

  II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

  III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

  IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

  V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

• para compra hoje em 2021... a letra A é incorreta?